Termos de Uso

Introdução

Estes termos e condições e os documentos mencionados e associados abaixo (“Termos”) estabelecem a base sobre a qual o website operando sob o URL LottoPark.com (“Website”) e os seus serviços conexos ou relacionados (coletivamente, o “Serviço”) serão fornecidos a você.

Por favor, leia estes Termos atentamente, pois eles constituem um acordo legal vinculativo entre você, nosso cliente (“Cliente”), e nós. Ao abrir uma conta (“Conta”) e utilizar o Serviço, você concorda em estar vinculado por estes Termos, bem como por quaisquer alterações publicadas de tempos em tempos. Se algo não estiver claro, por favor, entre em contato pelo [email protected].

Todos os produtos lottopark.com são operados pela Graucus Trade Ltd, empresa limitada registrada em Hong Kong sob o número 74414217, com endereço registrado em Unit 1411, 14º andar do Cosco Tower, 183 Queen’s Road Central, Sheung Wan, Hong Kong.

O serviço é licenciado e regulado pela Lei de Jogos, emitida pela Comissão de Jogos Tobique.

Definições

Loteria – Um jogo numérico que envolve o sorteio de números.

Sorteio – Processo de seleção de um determinado número de números padrão ou bônus em uma loteria. Os sorteios são feitos em intervalos regulares em dias e horários específicos, definidos pelo operador da loteria.

Operador – Organização responsável por realizar o sorteio de uma loteria.

Bilhete – Um registro eletrônico para um sorteio de loteria específico com uma ou mais linhas de números escolhidos.

Linha – Uma linha refere-se a um único conjunto de números para um sorteio determinado. Conforme o tipo de loteria, pode conter diferentes quantidades e/ou diferentes ranges de números padrão e bônus (se aplicável).

Prêmio (Ganhos) – O resultado positivo para um determinado bilhete, indicando que uma combinação vencedora foi obtida entre seus números escolhidos e os números sorteados no sorteio referente ao bilhete. Esses números podem vir do conjunto de números padrão e, se aplicável, de números bônus, em uma ou mais linhas incluídas no bilhete. Quaisquer prêmios adicionais associados ao bilhete não fazem parte dos ganhos e pertencem à empresa.

Depósito – Quantia adicionada à sua conta, podendo ser usada futuramente para compra de bilhetes.

Conta – O seu perfil de usuário contendo fundos, bilhetes adquiridos e dados pessoais relacionados.

Termos Gerais

Reservamo-nos o direito de alterar os Termos, incluindo os documentos referenciados e abaixo listados, a qualquer momento. Quando uma alteração não for significativa, talvez não haja prévia notificação. Mudanças relevantes serão informadas e pode ser necessário que você reconfirme a aceitação antes de entrarem em vigor. Se não concordar com alguma mudança, deve interromper imediatamente o uso do Serviço. O uso continuado do Serviço indica sua concordância com as alterações efetuadas.

Se tiver dúvidas sobre o Serviço, consulte novamente estes Termos ou contate nosso Atendimento ao Cliente pelo Live Chat ou e-mail [email protected].

Serviços

O website oferece serviços para a compra, processamento e armazenamento de bilhetes para os sorteios por você selecionados, assim como depósitos para utilização em aquisições futuras de bilhetes.
Os bilhetes que você compra são tratados por nós e enviados a terceiros para que sejam adquiridos fisicamente em estabelecimentos lotéricos oficiais. Alternativamente, podem ser processados por outro serviço (dependendo da loteria, do valor do prêmio principal ou decisão da empresa) que garante benefícios equivalentes ao bilhete físico.
Devido ao processamento instantâneo, não é possível cancelar uma compra de bilhete. Todas as compras são finais e não podem ser canceladas ou reembolsadas.
O valor do prêmio sempre corresponderá ao valor oficial fornecido pelo operador da loteria (após descontos de eventuais taxas) e será convertido para a moeda da sua conta de acordo com a cotação atual. Impostos, taxas alfandegárias e outros custos podem ser descontados tanto pelo operador quanto pela empresa. Você é responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas e custos relacionados ao recebimento dos ganhos.
Prêmios até determinado valor (conforme a cotação vigente) serão depositados automaticamente em sua conta. Ganhos acima desse valor serão analisados individualmente e poderão ser depositados manualmente ou exigir sua presença para recebê-los. Você será informado sobre os procedimentos necessários e concorda em fornecer toda a documentação ou realizar as ações necessárias para resgatar seus ganhos.
Você reconhece que seus dados (inclusive pessoais) poderão ser compartilhados com o operador e terceiros, caso seja necessário para receber prêmios.
A empresa não oferece jogos próprios de números. As loterias são organizadas e administradas por operadores terceirizados, não havendo vínculo direto da empresa com esses operadores. Quaisquer menções aos operadores no site são apenas informativas, não representando promoção ou vínculo formal.
Ao usar serviços do website, você confirma que todos os recursos usados para adquirir bilhetes ou depositar são legais e pertencem a você, não sendo roubados, bloqueados ou reportados como perdidos às autoridades.
O preço do bilhete inclui taxa de serviço do website. Ao usar o site você abre mão de qualquer contestação, reclamação ou direito sobre esse preço e reconhece que pode diferir do oficial divulgado pelo operador.
Todos os pedidos de compra de bilhetes para um determinado sorteio devem ser feitos antes da data e do horário do sorteio. O prazo de envio de pedidos varia para cada loteria. Reservamo-nos o direito de ajustar os horários se o operador alterar a data do sorteio. Pedidos realizados fora do prazo serão válidos somente para o próximo sorteio e você será notificado no momento da compra. A data do pedido é aquela de recebimento do comprovante de pagamento ou do registro de aquisição feito com saldo do depósito. Se confirmarmos a compra após a data/hora estabelecida, reservamo-nos o direito de transferir o bilhete para o próximo sorteio correspondente.
Em caso de erros raros ou involuntários no sistema ou falhas que impeçam a compra do bilhete, a empresa compensará com fornecimento de bilhete em outro sorteio da mesma ou outra loteria, ou devolução do valor da compra em forma de crédito. A responsabilidade da empresa se limita ao valor do bilhete.
A cada pedido pode-se comprar até 20 bilhetes, não excedendo €1000 no total. Cada bilhete pode ter até 25 linhas.
A participação em um sorteio (ao comprar um bilhete) é regida por estes Termos, leis e regras aplicáveis da loteria correspondente.
Em caso de erro que resulte em ganhos indevidos ou acréscimo de ganhos, você não tem direito a eles. Deve avisar a empresa e devolver o valor recebido indevidamente, ou a empresa pode descontar a quantia de sua conta.
Keypads Limited (Keypads), com endereço Griva Digeni, 1, RENANDA COMPLEX, BLOCO 1, Ap./Escritório 11, Agios Tychonas, 4532, Limassol, Chipre, é responsável por alguns serviços de pagamento. Keypads é de propriedade integral da Graucus.

Gestão de Conta

Para utilizar os serviços deve criar uma conta completando o registro.
Para registro, é necessário um e-mail, nome completo e país de residência. Ative completamente a conta clicando no link enviado para seu e-mail. Sem ativação total, algumas funções poderão não estar disponíveis.
Ao criar uma conta, você garante a veracidade das informações fornecidas no cadastro e atualizações, e se compromete a atualizá-las sempre que necessário. Você também se compromete a não compartilhar a conta com terceiros, sabendo que isso pode resultar em suspensão ou exclusão da conta.
Ao usar o website e seus serviços, você se compromete a agir de boa-fé em relação à empresa e demais usuários.
É permitido ter apenas uma conta no website. Ao criar uma conta, você afirma que não possui outra ativa previamente que tenha sido suspensa ou excluída. Se não cumprir, a empresa poderá suspender ou excluir todas as suas contas.
A empresa reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, informações e documentos adicionais para verificação de identidade. A conta pode ser suspensa até o cumprimento dessas exigências.
A empresa pode suspender imediatamente uma conta ou restringir acesso ao site sem justificativa. Você será notificado por e-mail conforme cadastro.
A empresa pode excluir uma conta suspensa se em até 30 dias da suspensão você não cumprir as exigências de desbloqueio ou não apresentar recurso. Recursos são respondidos em até 30 dias. Recurso negado, a conta pode ser excluída 30 dias após análise. Recurso aceito, a conta é desbloqueada em 48 horas.
Em caso de suspensão permanente (mais de 60 dias) ou exclusão da conta, o depósito será devolvido conforme combinado, até o limite do valor transferido legalmente à conta.
A empresa pode reter ganhos atribuídos a uma conta suspensa/excluída se os bilhetes forem adquiridos em desacordo com a legislação ou termos de uso. Tais ganhos serão confiscados e a decisão é final.
Você concorda em cooperar totalmente com a empresa e fornecer toda documentação necessária, especialmente para verificação de conta e recebimento de ganhos.
Você reconhece que é responsável por informar e pagar impostos ou outras taxas exigidas pelo governo ou órgãos do país/local de residência devido ao uso do site (inclusive impostos sobre ganhos). Aceita que a empresa pode reter de seu depósito valores para cobrir despesas, pagamentos e impostos exigidos por lei relacionados à conta, assim como pagamentos e custos adicionais relativos a aquisições e retiradas.
A empresa não se responsabiliza por perdas ou ações ocasionadas por acesso não autorizado à conta com seus dados (e-mail e senha). Você também deve avisar caso suspeite de acesso não autorizado.
Você concorda em não solicitar estorno ou cancelamento de pagamento feito em relação aos serviços; se o fizer, compensará a empresa por qualquer perda ou prejuízo decorrente, cumprindo todas as obrigações resultantes com a empresa.
Você concorda em não usar a conta ou disponibilizá-la a terceiros para fins ilegais (fraude, lavagem de dinheiro etc.), nem tentar comprometer a segurança, fazer engenharia reversa, obter código-fonte, modificar ou causar danos ao site, à empresa ou equipe.
Em caso de violação acima, a empresa pode fornecer todas as informações da conta às autoridades competentes, suspender/excluir a conta e confiscar todos os fundos. Outros procedimentos podem ser aplicados conforme previsto nestes termos.
Você autoriza a empresa a compartilhar seus dados e notificar autoridades, provedores de internet, bancos, empresas de cartão, prestadores de pagamento ou instituições financeiras sobre quaisquer atividades suspeitas de sua parte. Você concorda em colaborar nas investigações.
Você concorda em indenizar a empresa e renunciar a qualquer reivindicação contra a empresa por demandas, obrigações, prejuízos, custos (inclusive honorários advocatícios), resultantes da violação destes termos ou de qualquer obrigação relacionada ao uso da conta.
Você concorda que, para usar o serviço e jogar, deve fornecer à empresa detalhes de pagamento e/ou transferir fundos à sua conta de usuário (“Créditos de Jogo”) de acordo com método especificado. Fundos só serão creditados após recebidos pela empresa. Limites mínimos/máximos podem ser aplicados conforme histórico, método de depósito, verificação de ID etc. A empresa debitará o valor da conta e/ou meio de pagamento ao solicitar jogada pelo website.

Suas Obrigações

Você concorda que, ao usar o Serviço:

Idade/Capacidade legal: Você tem mais de 18 anos (ou a maioridade do país/jurisdição) e tem capacidade para celebrar contrato conosco;
Legalidade: Você reside em país onde é legal usar o Serviço;
Não residir nos seguintes territórios: Afeganistão, províncias canadenses de New Brunswick e Ontário, China, Cuba, República Centro-Africana, República Democrática do Congo, Haiti, Irã, Iraque, Israel, Líbia, Myanmar, Coreia do Norte, Rússia, Somália, Sudão do Sul, Síria, Reino Unido, EUA, Iémen, Venezuela.
Em alguns países se aplicam controles adicionais (veja lista no original);
Você tem autorização para usar o cartão ou meio de pagamento fornecido;
Você age apenas em nome próprio e está ciente de que jogos podem ocasionar perdas financeiras, das quais assume responsabilidade.

Cadastro

1. Verificação: O cadastro deve ser feito pessoalmente e os Termos aceitos. Pode ser solicitada identificação ou comprovante de residência, e a falta deles pode suspender a conta.

2. Conta única: Só é permitido uma conta por usuário. Múltiplas contas podem ser fechadas.

3. Dados da conta: Você é responsável por manter os dados corretos e atualizados; toda comunicação vai para o e-mail registrado.

4. Segurança: A senha deve ser mantida em sigilo. Caso haja suspeita de uso inadequado, avise imediatamente. Documentos adicionais podem ser exigidos para verificação.

Uso restrito

É proibido usar o Serviço se:

For menor de 18 anos ou abaixo da idade legal do seu país;
Coletar informações de outros clientes ou perturbar a operação do Serviço;
Participar de fraude, colusão ou manipulação de mercado/resultado.

Poderemos encerrar a conta por uso não autorizado e tomar medidas legais se necessário.

Privacidade

As informações fornecidas serão tratadas conforme estes Termos e Política de Privacidade. Dados só serão divulgados em caso de exigência legal ou pelo previsto na Política.

Ao se registrar, seus dados ficam armazenados em nosso banco de dados, podendo estar fora do Espaço Econômico Europeu. Ao aceitar estes Termos, você consente com eventual transferência desses dados conforme necessário para o serviço.

Regras da Conta e Encerramento

Moeda: Todas as transações na Conta são feitas na moeda escolhida no cadastro.

Autoexclusão e limitações: Você pode solicitar autoexclusão pelo e-mail cadastrado.

Suspensão da conta: Podemos suspender ou fechar contas e reembolsar saldo por descumprimento destes Termos. Fechando por violação, apostas podem ser anuladas.

Limite de contas por jogador: Apenas uma conta por pessoa (nome, conta, IP). Contas múltiplas são proibidas e serão fechadas.

Depósitos – Saques

Depósitos: Devem ser feitos na moeda da conta pelos métodos descritos no site. Depósitos não apostados três vezes podem ter taxas aplicadas.

Valor mínimo: €20 (ou equivalente). Máximo depósito padrão: €2500 (ou equivalente).

Saques:

O pedido de saque é feito via Conta.
Valores depositados por determinado método só podem ser sacados com o mesmo método (exceto pontos 4 e 5).
Ganhos podem ser sacados por qualquer método escolhido (exceto pontos 4 e 5).
Saque para cartão só até o valor depositado via esse cartão.
A empresa buscará usar o método preferencial, mas, se não for possível, fará transferência bancária ou outro meio acordado.
Valor mínimo de saque: €20.
A empresa não cobra taxa de saque, mas taxas de terceiros podem ser descontadas do valor retirado.
O saque pode ser retido se houver suspeita de fraude ou operação irregular. Exigimos colaboração total nessas verificações.

Processamento de pagamentos:

Pagamentos podem ser processados por terceiros; aceitam-se seus termos, desde que não contrariem estes Termos. Tarifas bancárias em depósitos/saques correm por conta do usuário.

Erros

Em caso de erro ou falha, todas as apostas afetadas serão canceladas. Notifique-nos imediatamente caso encontre erro. Temos o direito de cancelar apostas afetadas, inclusive por falhas de sistema, odds ou resultados errados.

Regras Gerais

Resultados dos eventos: As apostas são liquidadas pelo resultado final no fechamento, divulgado em até 72 horas. Só serão corrigidos erros notificados nesse prazo.

Responsabilidade

No limite permitido por lei, não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequenciais. Nossa responsabilidade se limita ao valor apostado.

Comportamento Proibido

Você concorda em não se envolver em comportamentos ilegais, impróprios ou proibidos, incluindo:

Transmitir conteúdo nocivo/inadequado;
Práticas fraudulentas ou enganosas;
Perturbar outros usuários ou operações do Serviço;
Criar contas com dados falsos/processos automáticos;

Contas serão encerradas por tal comportamento sem aviso prévio, e delitos podem ser denunciados às autoridades competentes.

Propriedade Intelectual

LottoPark.com e seus logotipos são marcas registradas da Graucus Trade Ltd. O uso não autorizado constituirá violação legal.

Você recebe licença limitada, intransferível, para acessar o Serviço exclusivamente para uso pessoal e não comercial. Modificar, copiar ou distribuir conteúdo sem permissão é proibido. A violação leva a sanções civis e criminais.

Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Estamos sujeitos à legislação anti-lavagem de dinheiro (“AML”) e de combate ao financiamento ao terrorismo, devendo realizar verificações de clientes.

As informações para controle são tratadas sob a Política de Privacidade. O usuário consente que possam ser usadas para buscas e validações públicas. Se for impossível concluir a verificação por falta de dados/documentos, ou não for possível confirmar identidade, a conta é bloqueada/encerrada e não pode haver atividade via conta.

Nesses casos, os depósitos remanescentes serão devolvidos salvo se necessário bloquear o pagamento por exigência legal. Podemos pedir mais informações/documentos; o pedido não é comunicação final nesse aspecto.

Se for identificada informação falsa, o registro será cancelado e tomaremos as medidas legais necessárias. Não serão pagos ganhos nessas circunstâncias.

Reclamações e Disputas

Reclamações devem ser feitas por e-mail para [email protected]. Buscamos resolver disputas em até 28 dias. Não resolvendo, pode reclamar à autoridade de licença pelo [email protected].

Disputas devem ser encaminhadas até três dias da realização da aposta. Reclamações devem partir do e-mail registrado.

Casos Fora do Nosso Controle

Não nos responsabilizamos por atrasos ou não fornecimento da prestação do Serviço por motivos fora do nosso controle, incluindo força maior, disputas trabalhistas ou falhas em serviços de telecomunicação.

Lei Aplicável e Jurisdição

O Serviço disponibilizado pela Graucus Trade Ltd está sujeito à legislação de Hong Kong e é autorizado pela Tobique Gaming Commission (licença nº 10).

Qualquer disputa será regida pelas leis de Tobique e Hong Kong.

Violação Contratual

São considerados violações graves destes Termos de Serviço:

Uso de VPN ou mascaramento de IP,
Uso de bens/valores roubados para jogar em nosso site,
Conluio com terceiros/pessoas,
Exploração de erro de sistema/software,
Uso de jogadores automáticos (bots),
Uso ilícito dos nossos Serviços (lavagem de dinheiro ou outros crimes).

Acordo Completo

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Graucus Trade Ltd para o uso do Serviço, prevalecendo sobre qualquer contrato anterior.